LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/02/2021
Número
7
Legislatura
2018-2021
Ementa
Estabelece as medidas complementares de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Arquivos

Número: 7

Alteram ou Revogam - 7/2021
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Lei Consolidada - 7/2021
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