LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/01/2021
Número
3
Legislatura
2018-2021
Ementa
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2021
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Lei Consolidada - 3/2021
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