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LISTA DE CONTAS PÚBLICAS - LDO

ID DESCRIÇÃO ANO TIPO PERIODO DATA DETALHES
69 O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico). 2024 Balanço Orçamentário Anual 13/06/2024
1 
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