| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 349 | 05/04/2021 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIA |
| www.riachodesantana.rn.gov.brEmitido dia 29/05/2023 às 03:40:29 | ||||