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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 242/2013

07/05/2013

EMENDA À LEI N°122/2005, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTAM ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI Nº 122/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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