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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 220/2012

04/05/2012

EMENDA À LEI Nº 122/2005, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI Nº I22/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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